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Versão 3.2
Documento Legal Vinculante

Termos e Condições Gerais de Uso

Última atualização: 02 de Outubro de 2026 · trampo.bz é um produto e tecnologia da FabricadeApp (CNPJ 64.569.037/0001-18)

LEITURA OBRIGATÓRIA ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA:

A trampo.bz é um produto fornecido pela FabricadeApp que atua exclusivamente como intermediadora e provedora de aplicação de internet para aproximação entre estabelecimentos e profissionais autônomos. A trampo.bz NÃO é empregadora, NÃO é agência de trabalho temporário e NÃO mantém qualquer vínculo trabalhista com os usuários. A aceitação integral destes Termos é condição indispensável para o uso do aplicativo e do site.

1 Das Partes e da Qualificação Jurídica

1.1. Titularidade: A plataforma trampo.bz (incluindo seus websites, domínios, aplicativos web e bases de dados) é um produto e serviço de propriedade exclusiva da FabricadeApp, inscrita no CNPJ/MF sob o nº [xxx] ("FabricadeApp", "trampo.bz" ou "Plataforma").

1.2. Usuários: São considerados "Usuários" todas as pessoas físicas ou jurídicas que acessam, se cadastram ou interagem com a Plataforma, divididos em:

  • Contratantes / Empresas: Bares, restaurantes, quiosques, pousadas, hotéis, beach clubs, organizadores de eventos e comércios em geral que publicam anúncios de vagas ou buscam profissionais independentes.
  • Profissionais / Workers / Talentos: Indivíduos autônomos e independentes que oferecem suas habilidades para execução de turnos, diárias, bicos ou contratações de temporada.

1.3. Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Artigo 442-B da CLT (Reforma Trabalhista - Lei nº 13.467/2017) e a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

2 Da Natureza dos Serviços (Mera Intermediação Tecnológica)

2.1. Função Estrita da Plataforma: A trampo.bz atua única e exclusivamente como provedora de aplicação de internet, fornecendo ferramentas digitais de busca, anúncios, comunicação e aproximação tecnológica.

2.2. O que a trampo.bz NÃO é: Para todos os fins de direito, declara-se expressamente que a trampo.bz / FabricadeApp:

  • NÃO é empresa prestadora de serviços de gastronomia, hotelaria, atendimento ou eventos;
  • NÃO é agência de empregos nem empresa de trabalho temporário disciplinada pela Lei nº 6.019/1974;
  • NÃO é empresa de terceirização de mão de obra;
  • NÃO participa da definição de preços, horários, cardápios, padrões de atendimento ou escalas estabelecidas entre Empresa e Profissional;
  • NÃO garante o comparecimento, a pontualidade, a idoneidade, a capacidade técnica ou a eficiência de nenhum Profissional ou Empresa cadastrada.

3 Da Total Inexistência de Vínculo Trabalhista (Autonomia Absoluta)

3.1. Ausência dos Requisitos da CLT: As partes reconhecem expressamente a inexistência de qualquer vínculo empregatício entre o Profissional (Worker) e a trampo.bz / FabricadeApp, bem como declaram ausentes todos os requisitos dos Artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

  • Ausência de Subordinação: A trampo.bz não emite ordens, não determina métodos de execução, não fiscaliza jornadas e não aplica penalidades disciplinares trabalhistas.
  • Ausência de Habitualidade Forçada: O Profissional tem liberdade irrestrita para acessar ou não a Plataforma, aceitar ou rejeitar convites e diárias, sem obrigação de disponibilidade mínima ou justificativa prévia.
  • Ausência de Exclusividade: O Profissional pode prestar serviços livremente a quaisquer terceiros ou plataformas concorrentes, sem qualquer óbice ou restrição.
  • Ausência de Salário Garantido: A trampo.bz não garante renda mínima, volume de diárias ou salário. Os ganhos do Profissional dependem exclusivamente de suas próprias escolhas e dos acordos firmados diretamente com as Empresas Contratantes.

3.2. Aplicação do Art. 442-B da CLT: Nos termos da Lei nº 13.467/2017, a contratação do profissional autônomo, cumpridas por ele as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no Artigo 3º da CLT.

3.3. Riscos e Custos da Atividade: O Profissional arca integralmente com os custos operacionais de sua atividade autônoma (deslocamento, transporte, vestuário/calçados adequados e conexão de internet), bem como com suas próprias obrigações previdenciárias e fiscais (como MEI, carnê-leão ou autônomo perante o INSS).

4 Da Isenção Total e Ampla de Responsabilidade

4.1. EM NENHUMA HIPÓTESE A TRAMPO.BZ OU A FABRICADEAPP SERÁ RESPONSABILIZADA POR:

  • Danos Materiais, Morais ou Estéticos: Quaisquer prejuízos causados por Profissionais aos estabelecimentos, instalações, equipamentos, garrafas, louças, móveis ou clientes das Empresas;
  • Furtos, Roubos ou Extravios: Ocorrências delituosas no ambiente de trabalho ou no trajeto, as quais deverão ser tratadas exclusivamente pelas autoridades policiais e judiciais competentes entre as partes envolvidas;
  • Acidentes e Saúde Ocupacional: Queimaduras, cortes, quedas, insolação ou quaisquer acidentes de trabalho ocorridos durante a execução dos serviços no estabelecimento da Empresa Contratante. É de responsabilidade EXCLUSIVA da Empresa contratante fornecer ambiente seguro, água potável, condições salubres e EPIs adequados;
  • "No-Show" e Atrasos: O não comparecimento injustificado do Profissional no horário combinado, ou o cancelamento do turno pela Empresa em cima da hora;
  • Inadimplência ou Calotes de Pagamento: Caso as partes combinem pagamentos diretos (fora da intermediação da plataforma), a trampo.bz é totalmente alheia ao fluxo financeiro e isenta de qualquer cobrança ou solidariedade;
  • Falhas Técnicas de Força Maior: Instabilidades temporárias de internet, servidores de nuvem, falhas de operadoras de telefonia móvel ou interrupções de APIs de terceiros (WhatsApp, Stripe, etc.).

5 Da Limitação de Responsabilidade (Cap de Indenização)

5.1. Teto Indenizatório: Caso, em qualquer hipótese extraordinária ou decisão judicial/arbitral transitada em julgado, a trampo.bz ou a FabricadeApp seja condenada por qualquer ato decorrente da utilização da Plataforma, a responsabilidade financeira global e cumulada ficará expressamente limitada ao valor da taxa de serviço de intermediação efetivamente auferida pela trampo.bz naquela operação específica, ou ao teto máximo e improrrogável de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicando-se sempre o menor dos dois montantes.

5.2. Danos Indiretos: A trampo.bz jamais responderá por lucros cessantes, perda de uma chance, danos emergentes de terceiros, perda de faturamento ou danos reflexos.

6 Cláusula de Indenização (Hold Harmless) e Ilegitimidade Passiva

6.1. Obrigação de Defesa e Indenização: O Usuário (seja Empresa ou Profissional) concorda e se compromete a defender, indenizar e manter indene a FabricadeApp, a trampo.bz, seus sócios, diretores, procuradores e prepostos contra quaisquer processos judiciais, reclamações trabalhistas, procedimentos administrativos perante o Ministério Público do Trabalho (MPT), autuações fiscais ou pedidos de ressarcimento propostos por si, por seus prepostos ou por terceiros em razão de sua atuação ou dos serviços prestados.

6.2. Ilegitimidade de Polo Passivo: As partes reconhecem expressamente que a trampo.bz é PARTE manifestamente ILEGÍTIMA para figurar no polo passivo de ações trabalhistas ou cíveis originadas da relação direta havida entre Empresa e Profissional.

6.3. Ressarcimento Obrigatório: Se a trampo.bz for acionada em juízo ou administrativamente em razão de obrigações das partes, a parte causadora obriga-se a requerer a imediata exclusão da trampo.bz da lide e a ressarcir integralmente todas as despesas processuais, custas, perícias e honorários advocatícios despendidos na defesa da Plataforma.

7 Canal Oficial de Atendimento e Foro de Eleição

7.1. Canal Único de Atendimento Oficial: Todas as notificações, solicitações legais, requisições de titulares de dados e atendimentos devem ser encaminhados exclusivamente para o e-mail:

seu@trampo.bz

7.2. Foro de Eleição: Para dirimir quaisquer litígios, dúvidas ou controvérsias decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma, fica eleito com exclusividade e renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Armação dos Búzios, Estado do Rio de Janeiro.

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